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Páginas na categoria "Leis ordinárias do Brasil"
Esta categoria contém as seguintes 12 páginas (de um total de 12).
L
Lei das organizações criminosas
Lei Federal do Brasil 2004 de 1953
Lei Federal do Brasil 6454 de 1977
Lei Federal do Brasil 8212 de 1991
Lei Federal do Brasil 10216 de 2001
Lei Federal do Brasil 10639 de 2003
Lei Federal do Brasil 13325 de 2016
Lei Rouanet
M
Marco Civil da Internet
Marco Legal do Saneamento Básico
N
Novo Ensino Médio
P
Programa de Alimentação do Trabalhador
Categoria
:
Leis do Brasil