Certidão negativa

No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa.^[1]^[2]

Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas,^[3] que são exigidas em várias situações, como contratos com o Poder Público, recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou no arquivamento ou baixa de sociedades.^[4]^[2]

As certidões negativas tributárias já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional.^[5]

Referências

↑ Glossário.^{[ligação inativa]}
↑ ^a ^b «O que é certidão negativa? Para que serve?». SERPRO. 19 de janeiro de 2021. Consultado em 26 de julho de 2023
↑ «Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – O que é? Quanto custa? Como tirar?». Consultado em 22 de agosto de 2014
↑ Lei Federal nº 8.212/91 (Lei Orgânica da Previdência Social), art. 47
↑ Código Tributário Nacional, arts. 205 a 208

Ligações externas

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[1] Glossário.^{[ligação inativa]}

[:0-2] «O que é certidão negativa? Para que serve?». SERPRO. 19 de janeiro de 2021. Consultado em 26 de julho de 2023

[3] «Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – O que é? Quanto custa? Como tirar?». Consultado em 22 de agosto de 2014

[4] Lei Federal nº 8.212/91 (Lei Orgânica da Previdência Social), art. 47

[5] Código Tributário Nacional, arts. 205 a 208

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