Usuário:JMagalhães/Notepad390

Mais habitação é um programa governamental português de 2023 com medidas para combater a crise no mercado habitacional.

O programa tem como objetivo aumentar o número de casas no mercado de arrendamento.

Medidas

Entre as principais medidas do programa estão:

• Atribuição automática dos apoios às rendas.
• Contratos anteriores a 1990 e que não tenham transitado para o Novo Regime do Arrendamento Urbano passam a ser atualizados de acordo com a inflação e isentos de IRS e IMI, estando ainda prevista uma compensação aos senhorios.
• Possibilidade do Estado arrendar casas devolutas a privados e posteriormente subarrendá-las com uma taxa de esforço máxima de 35% para o inquilino.
• Criação de um Balcão Único de Arrendamento.
• Possibilidade do Estado assumir as dívidas dos inquilinos superiores a três meses.
• Isenção de IRS nas mais-valias de casas vendidas ao Estado ou aos municípios.
• Isenção de IRS nas rendas de casas afetas a alojamento local que transitem para o mercado de arrendamento.
• Suspensão até 2030 da emissão de novas licenças de alojamento local, exceto nas zonas de alojamento local.
• Possibilidade de uma maioria de condóminos se poder opor à utilização de frações autónomas para alojamento local.
• Possibilidade do Estado, por motivos de interesse público, proceder ao arrendamento forçado de casas devolutas.
• Redução da taxa de IVA e isenção de IMI nas obras de construção ou reabilitação de casas afetas ao Programa de Arrendamento Acessível.
• Isenção de IMT na aquisição de imóveis para reabilitação.
• Possibilidade dos inquilinos comunicarem o contrato de arrendamento às finanças.
• Isenção de mais-valias na venda de imóveis para pagar empréstimo bancário.
• Redução de 28% para 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas.
• Fim dos vistos gold.