Wikipédia:Esplanada/geral/Lei de direitos de autor - Portugal (11jan2012)
Lei de direitos de autor - Portugal (11jan2012)
Proponho uma simples recolha de opiniões, em forma de exercício de interpretação da lei, que é baseado na questão dos direitos autorais em Portugal, que afirma:
CAPÍTULO IIDa utilização livre Artigo 75.º
Âmbitof) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;
r) A inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material;
g) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, e na medida justificada pelo objectivo a atingir;
h) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;
- alínea f), qual o significado de estabelecimento.
- alínea g), em que moldes uma imagem pode ser considerada um resumo de uma obra, e de maneira mais genérica se uma imagem, per se, pode ser considerada, para todos os efeitos, uma obra, por direito próprio.
- alínea h), em que medida uma imagem se pode considerar uma peça curta.
- alínea h), em que moldes imagens podem ser consideradas fragmentos de obras (cf número 2, acima)
- alínea r), qual a interpretação de episódica e/ou se é possível de algum modo determinar, com base legal, a objectividade deste termo, para os efeitos dos objectivos da lei em causa.
Gracias, Lijealso (discussão) 22h58min de 11 de janeiro de 2012 (UTC)
- Lije, no caso da alínea f penso que o legislador versava sobre o uso das obras no âmbito, por exemplo, das escolas; lá dentro, portanto, não haverá VDA, desde que observadas suas condições. A g me parece claramente tratar de textos (tanto pode ser impresso quanto "falado"), mas não de imagens. A h me parece tratar de videos ou gravações e a r, sim, aplica-se a imagens - como no caso de uma fotografia que é inserida num livro... ou num artigo da Wiki... André Koehne (discussão) 07h43min de 13 de janeiro de 2012 (UTC)