Celso de Mello

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 Nota: Este artigo é sobre o ministro do STF. Para o professor de direito administrativo, veja Celso Antônio Bandeira de Mello. Para o professor de direito internacional público, veja Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello.
Celso de Mello
Celso de Mello
Ministro Celso de Mello, decano do STF, em 2009.
Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Período 17 de agosto de 1989
até 13 de outubro de 2020
Nomeação por José Sarney
Antecessor(a) Luís Rafael Mayer
Sucessor(a) Kassio Nunes Marques
35º Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Período 22 de maio de 1997
até 27 de maio de 1999
Antecessor(a) Sepúlveda Pertence
Sucessor(a) Carlos Velloso
Dados pessoais
Nome completo José Celso de Mello Filho
Nascimento 1 de novembro de 1945 (78 anos)
Tatuí, São Paulo
Esposa Maria de Lourdes Campos
Filhos Ana Laura Campos de Mello e Sílvia Renata Campos de Mello
Alma mater Universidade de São Paulo
Prêmios Ordem do Mérito Militar[1]
Religião católico romano[2]
Assinatura

José Celso de Mello Filho GOMM (Tatuí, 1 de novembro de 1945)[3] é um jurista e magistrado brasileiro. Foi ministro do Supremo Tribunal Federal de 1989 a 2020, tendo sido presidente do tribunal de 1997 a 1999 e decano (membro mais antigo) a partir de 2007.

Formou-se pela Universidade de São Paulo (USP) em 1969 e foi membro do Ministério Público do Estado de São Paulo desde 1970 até ser nomeado para a Suprema Corte pelo presidente da República José Sarney.[3]

Conhecido por seus votos longos e didáticos,[4] possui uma formação liberal e de ideias progressistas.[5]

Primeiros anos e educação[editar | editar código-fonte]

José Celso de Mello Filho nasceu em Tatuí, São Paulo, em 1 de novembro de 1945. Seu pai, José Celso de Mello, e sua mãe, Maria Zenaide de Almeida Mello, ambos professores, matricularam-no na Escola Modelo e no Instituto de Educação Barão de Suruí, onde Celso completou o curso primário e o ensino secundário. Viajou de 1963 a 1964 para os Estados Unidos da América a fim de completar seus estudos colegiais na Robert E. Lee Senior High School em Jacksonville, Flórida.[3]

Carreira[editar | editar código-fonte]

Celso de Mello formou-se bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1969. Tornou-se promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo em 1970, aprovado em primeiro lugar em concurso público de provas e títulos, atuando na Comarca de Cândido Mota, interior do Estado de São Paulo.[3] Sua atuação como promotor ganhou notoriedade pois agia com independência e fazia duras críticas às torturas e ilegalidades praticadas durante a ditadura militar de 1964.[6][7]

Foi assistente jurídico do secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, José Mindlin, de 1975 a 1976, e assessor jurídico do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), deputado Flavio Bierrenbach (MDB), de 1979 a 1980.[8]

Foi, também, professor de direito civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1977 e 1978.[8]

Em 1985, foi nomeado pelo presidente José Sarney para o cargo de assessor jurídico do Gabinete Civil da Presidência da República. Nesse ano e no seguinte, representou o Gabinete Civil em grupo de trabalho liderado pelo procurador-geral da República Sepúlveda Pertence para elaborar o anteprojeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.[8]

Em 1986, foi nomeado secretário-geral de Saulo Ramos na Consultoria Geral da República, tendo por diversas vezes exercido interinamente o cargo de consultor-geral.[3]

Integrou por três vezes, em 1988 e 1989, a lista para preenchimento de vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do quinto constitucional.[3]

Tornou-se ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 1989, exercendo a presidência da corte no biênio 1997-1999.[3]

Aposentou-se em 13 de outubro de 2020,[9] após 50 anos de serviço público.[10]

Supremo Tribunal Federal[editar | editar código-fonte]

Indicação e aprovação[editar | editar código-fonte]

Em 1989, Celso de Mello foi indicado por José Sarney para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A indicação foi aprovada no dia 6 de junho pelo Senado Federal com 47 votos favoráveis e 3 contrários,[11] e Mello tomou posse em 17 de agosto.[3] Em 1992, foi admitido pelo presidente Fernando Collor à Ordem do Mérito Militar no grau de Grande-Oficial especial.[1]

Em 1997, aos 51 anos de idade, tomou posse na presidência do STF, para o biênio 1997/1999, sendo o mais jovem presidente daquele tribunal desde a sua fundação.[12] Com a aposentadoria do ministro Sepúlveda Pertence em 17 de agosto de 2007, data em que também se completaram dezoito anos desde a posse do ministro Celso de Mello, este tornou-se decano (membro mais antigo) do STF.

Os votos proferidos pelo ministro Celso de Mello representam destacada contribuição para o aperfeiçoamento da jurisprudência constitucional do STF após a promulgação da Constituição Federal de 1988[13] e têm servido de base para a construção de novas linhas de pensamento no âmbito da doutrina brasileira da Ciência do Direito, sobretudo no campo do Direito Público, especialmente no tocante à pesquisa acerca do controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos e da constitucionalidade dos atos parlamentares, bem como no que se refere ao exame dos limites aos poderes estatais em face da proteção dos direitos fundamentais.

Decisões controversas[editar | editar código-fonte]

Decisão no mensalão[editar | editar código-fonte]

No dia 18 de setembro de 2013, Celso de Mello ganhou amplo destaque na imprensa brasileira ao desempatar favoravelmente a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre admissão ou não dos embargos infringentes na Ação Penal 470 (Escândalo do Mensalão).[14][15]

Liminar contra prisão[editar | editar código-fonte]

Em 5 de julho de 2016, tomou uma decisão controversa e contrária à jurisprudência do STF, ao ignorar a orientação fixada pelo plenário e conceder uma liminar para suspender a execução de mandado de prisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou o cumprimento da pena de um réu antes de esgotada todas as chances de recurso. Em fevereiro do mesmo ano, por 7 votos a 4, o STF decidira que era possível efetuar a prisão antes do trânsito em julgado da condenação. O réu beneficiado pela liminar concedida por Celso de Mello foi condenado pelo Tribunal do Júri de Belo Horizonte pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver a uma pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.[16] Apesar de essa ser uma decisão controversa e contrária à jurisprudência do STF, ela condiz com as próprias decisões anteriores de Celso, como por exemplo no dia 27 de setembro de 2010, em que Celso de Mello concedeu um Habeas Corpus a Giselma Carmem Campos Carneiro Magalhães, mandante do assassinato do então ex-Marido, Humberto Magalhães, na época executivo da Friboi (atual JBS, hoje envolvida em inúmeros casos de corrupção). Giselma tentou incriminar seu próprio filho do assassinato do pai. O mais curioso dessa decisão, é que Paulo, o autor dos disparos que ceifaram a vida de Humberto, Osmar, intermediário do executor, e Kairon, irmão de Giselma e contratado por ela para assassinar Humberto, continuam presos. Todos confessaram o crime e a participação de Giselma como mandante.[17]

Outras decisões[editar | editar código-fonte]

Em outubro de 2019, o ministro Celso de Mello, foi o segundo a votar pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelo crime de lavagem de dinheiro no caso dos 51 milhões de reais em dinheiro encontrados em um apartamento em Salvador. Segundo Celso de Mello, "o cotejo das provas permite concluir com segurança" que os irmãos Vieira Lima tiveram a intenção de ocultar no apartamento "a incrível soma de 51 milhões de reais, a fim de posteriormente reintroduzir essa soma, esse valor, na economia formal", configurando assim a lavagem de dinheiro, afirmou o ministro.[18]

Em abril de 2020, Mello autorizou a investigação do presidente Jair Bolsonaro em relação à acusação de interferência na Polícia Federal (PF), como denunciou o ex-juiz Sergio Moro após pedir demissão do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública.[19][20] O pedido de abertura foi encaminhado no dia 24 de abril pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.[20]

Mello foi o responsável, como relator, em fevereiro de 2019, pelo voto vencedor do julgamento que equiparou ao racismo a prática de homofobia e transfobia contra integrantes do grupo LGBTQIA+ [21][22]. Antes disso, em abril de 2003, o ministro havia sustentado, em voto majoritário, que o antissemitismo constitui outra modalidade do crime de racismo (caso "Ellwanger").[23][24]

Vida pessoal[editar | editar código-fonte]

Celso de Mello tem duas filhas, Ana Laura Campos de Mello e Sílvia Renata Campos de Mello, com a professora Maria de Lourdes Campos de Mello.[25][26]

Na eleição presidencial de 2022, já afastado do STF, defendeu por meio de nota voto na candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).[27] Na nota, criticou o presidente Bolsonaro, classificando-o como "um político menor, sem estatura presidencial, de elevado coeficiente de mediocridade", o associando a extrema-direita e defendeu o Estado democrático de direito.[28]

Publicações[editar | editar código-fonte]

Livros[editar | editar código-fonte]

  • MELLO FILHO, José Celso de. Algumas considerações sobre o petróleo e a ordem internacional. In: ROSADO, Marilda (Coord.). Estudos e pareceres: direito do petróleo e gás. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 29-33.
  • ______. Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. 640 p.
  • ______. Democratização do Poder Judiciário e acesso à justiça. In: CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1., 1997, Brasília. Anais... Brasília: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: 1997, p. 429 a 442. STF
  • ______. Notas sobre o Supremo Tribunal: Império e República. 2. ed. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2007. 34 p. Em PDF

Artigos[editar | editar código-fonte]

  • Algumas reflexões sobre a questão judiciária. Revista do Advogado, v. 24, nº 75, p. 43-53, abr. 2004.
  • Criminalidade juvenil e redução da idade da responsabilidade penal. Revista da Esmesc, v. 4, nº 5, p. 13-18, nov. 1998.
  • Reflexões sobre os Direitos Básicos da Pessoa Humana. Universitas/Jus, nº 1, p. 9-24, jan./jun. 1998.
  • Quadragésimo nono aniversário da declaração universal dos direitos do homem (Pronunciamento feito na 41 seção ordinária do STF). Síntese Trabalhista, v. 9, nº 104, p. 122-125, fev. 1998.
  • A questão judiciária. Revista Ajufe, v. 17, nº 58, p. 13-23, mar.-set. 1998; Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, v. 6, nº 22, p. 9-14, jan.-mar. de 1998.
  • As medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro. Revista Jurídica de Osasco, nº 1, p. 7-19, jan.-dez. 1994.
  • Considerações sobre as medidas provisórias. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nº 33, p. 203-225, jun. 1990.
  • Investigação parlamentar estadual: as comissões especiais de inquérito. Justitia, v. 45, nº 121, p. 155-160, abr.-jun. 1983.
  • Suplente de deputado estadual. Justitia, v. 45, nº 120, p. 228-233, jan.-mar. 1983.
  • A imunidade dos deputados estaduais. Justitia, v. 43, nº 114, p. 165-169, jul.-set. 2020.
  • Crime de responsabilidade: processo e julgamento de governador de estado. Justitia, v. 42, nº 109, p. 98-101, abr.-jun. 1980.
  • Aspectos da elaboração legislativa. Justitia, v. 42, nº 108, p. 58-62, jan.-mar. 1980
  • A liberdade de associação e a extinção dos partidos politicos. Justitia, v. 41, nº 107, p. 27-31, out.-dez. 1979.
  • A tutela judicial da liberdade. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. 13, nº 60, p. 23-34, set.-out. 1979.
  • O direito constitucional de reunião. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. 12, nº 54, p. 19-23, set.-out. 1978.
  • Notas sobre as fundações. Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. 11, nº 49, p. 13-19, nov.-dez. 1977.
  • O direito do acusado à publicação do edital pela imprensa. Justitia, v. 38, nº 94, p. 169-173, jul.-set. de 1976; Revista Interamericana de Direito Processual Penal, v. 2, nº 5, p. 7-11, jan.-mar. de 1977.
  • Apontamentos sobre a penhora no atual código de processo civil: seus efeitos. Justitia, v. 36, nº 86, p. 59-62, jul.-set. de 1974.
  • O embargo extrajudicial de obra nova no código de processo civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.63, nº 460, p. 74-76, fev. 1974; Justitia, v.36, nº 84, p. 227-229, jan.-mar. de 1974.
  • A questão da eficácia executiva do cheque. Justitia, v. 35, nº 81, p. 63-67, abr.-jun. 1973.
  • O depósito judicial na concordata preventiva: sua natureza e seu objeto (artigo 175, parágrafo único, n. 1 da lei de falências). Justitia, v. 34, nº 76, p. 101-104, jan.-mar. 1972.

Prêmio[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ a b BRASIL, Decreto de 21 de julho de 1992.
  2. ↑ Jornal da Ciência
  3. ↑ a b c d e f g h Ministros: José Celso de Mello Filho. Acesso: 19 de agosto, 2014.
  4. ↑ "Celso de Mello". Acessado em 19 de Novembro, 2009.
  5. ↑ HAIDAR, Rodrigo. Celso de Mello e os 20 anos de Supremo Página 2. Consultor Jurídico, 15 ago., 2009, p. 2. Acesso: 29 de Novembro, 2009.
  6. ↑ «Celso de Mello enfrenta autoritarismo desde quando era promotor na ditadura». Consultor Jurídico. 24 de outubro de 2018. Consultado em 2 de novembro de 2018 
  7. ↑ «Celso de Mello e os 20 anos de Supremo». Consultor Jurídico. 15 de agosto de 2009. Consultado em 2 de novembro de 2018 
  8. ↑ a b c «Diário do Congresso Nacional» (PDF). Supremo Tribunal Federal. 5 de maio de 1989. Consultado em 6 de julho de 2016 
  9. ↑ «Aos 74 anos, Celso de Mello se aposenta do Supremo Tribunal Federal». Uol. 13 de outubro de 2020. Consultado em 13 de outubro de 2020 
  10. ↑ «Celso de Mello deixa o STF após 31 anos; conheça trajetória do ministro». Poder 360. 13 de outubro de 2020. Consultado em 13 de outubro de 2020 
  11. ↑ «Diário do Congresso Nacional, p. 2607». Congresso Nacional. 7 de junho de 1989. Consultado em 22 de outubro de 2017 
  12. ↑ «José Celso de Mello Filho». Supremo Tribunal Federal. Consultado em 2 de novembro de 2015 
  13. ↑ "Celso de Mello: 20 anos na Justiça" (artigo do constitucionalista Alexandre de Moraes)
  14. ↑ Marcelo Ernesto (19 de setembro de 2013). «Celso de Mello aceita embargos infringentes e réus terão direito a novo julgamento». Estado de Minas 
  15. ↑ «Celso de Mello acolhe embargos infringentes e pede que STF anule 'paixões exacerbadas'». O Globo. Globo. 18 de setembro de 2013 
  16. ↑ «Celso de Mello suspende prisão em MG ignorando decisão do STF». Folha de S.Paulo. 5 de julho de 2016. Consultado em 5 de julho de 2016 
  17. ↑ SP, Kleber TomazDo G1 (1 de outubro de 2010). «'Quero refazer a vida', diz empresária acusada de matar ex ao ser solta». São Paulo. Consultado em 18 de dezembro de 2018 
  18. ↑ Felipe Pontes (8 de outubro de 2019). «Celso de Mello vota por condenar Geddel no caso dos R$ 51 milhões». Agência Brasil. EBC 
  19. ↑ «Moro sai e acusa Bolsonaro de interferência política e ignorar carta branca». noticias.uol.com.br. Consultado em 18 de maio de 2020 
  20. ↑ a b «Celso de Mello autoriza inquérito no STF para apurar declarações de Moro com acusações a Bolsonaro». G1. Globo.com. 27 de abril de 2020. Consultado em 2 de maio de 2020 
  21. ↑ «No STF, Celso de Mello vota para que homofobia e transfobia sejam equiparadas a crime de racismo». O Globo. 20 de fevereiro de 2019. Consultado em 10 de junho de 2022 
  22. ↑ «Leia o voto do ministro Celso de Mello no julgamento da criminalização da homofobia». Consultor Jurídico. Consultado em 10 de junho de 2022 
  23. ↑ «Leia o voto de Celso de Mello sobre o editor acusado de racismo». Consultor Jurídico. Consultado em 10 de junho de 2022 
  24. ↑ «Como julgamento de neonazista gaúcho em 2003 determinou como Brasil vê a liberdade de expressão». BBC News Brasil. Consultado em 10 de junho de 2022 
  25. ↑ «Folha de S.Paulo - Raio X - 19/05/97». Folha de S. Paulo. 19 de maio de 1997. Consultado em 28 de setembro de 2022 
  26. ↑ «Supremo Tribunal Federal». Portal do Supremo Tribunal Federal. Consultado em 28 de setembro de 2022 
  27. ↑ Vassalo, Luiz (28 de setembro de 2022). «Celso de Mello declara apoio a Lula e diz que Bolsonaro é 'político menor'». Estadão. Consultado em 28 de setembro de 2022 
  28. ↑ Vera Magalhães (28 de setembro de 2022). «Celso de Mello declara apoio a Lula; leia nota em primeira mão». O Globo. Consultado em 28 de setembro de 2022 
  29. ↑ «Celso de Mello defende liberdade de imprensa ao ser homenageado pela ANJ». Estadão. Estadão. 12 de novembro de 2019. Consultado em 12 de novembro de 2019 
  30. ↑ «Celso de Mello é eleito Personalidade do Ano no Prêmio Faz Diferença 2019». O Globo. Globo. Consultado em 2 de maio de 2020 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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1997 — 1999		 Sucedido por
Carlos Mário da Silva Velloso


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