Ministério Público do Estado do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) é uma instituição pública do Estado do Ceará. É responsável pela manutenção da ordem jurídica no Estado e pela fiscalização do poder público. O MPCE abriga também o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON.

O MPCE vem, nos últimos anos, sendo reconhecido por sua transparência e boas práticas de governança. Nos anos de 2020 e 2021 recebeu o prêmio de 1° lugar na transparência nacional. Além disso, a instituição é pioneira ao fomentar a cultura, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), ao instituir o Clube de Leitura MPCE. Tendo como escopo a leitura de livros em geral, abrangendo, em especial, obras da literatura brasileira e regional.

Localização e contato

Endereço: Rua Assunção,  n° 1100 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, 60050-011

Telefone: (85) 3226-0913

Conselho Superior do Ministério Público do Ceará

Presidente: Manuel Pinheiro Freitas (Procurador-Geral de Justiça eleito em 2019 e reconduzido em 2020).

Corregedor-Geral: Pedro Casimiro Campos De Oliveira.

Conselheiros:

Dra. Vanja Fontenele Pontes

Dra. Luzanira Maria Formiga

Dr. Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro

Dr. Pedro Casimiro Campos de Oliveira

Dr. Francisco Lúcidio de Queiroz Júnior

Dr. Luis Laércio Fernandes Melo

Dr. Francisco Xavier Barbosa Filho

Dr. Marcos William Leite de Oliver

Secretária dos Órgãos Colegiados:

Flávia Soares Unneberg (Promotora de Justiça)

Sobre o Conselho Superior do MPCE

Composição do Conselho Superior

1. O Conselho Superior do Ministério Público tem, como membros natos, o Procurador-Geral de Justiça, que o preside, e o Corregedor-Geral do Ministério Público. Integram-no, ainda, mais sete Procuradores de Justiça anualmente eleitos pelo voto direto, secreto e igualitário de todos os Procuradores e Promotores de Justiça em atividade. As suas decisões “serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes.”

2. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete (Lei nº 8.625/93,art.15):

I – elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal;

II – indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

III – eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

IV – indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

V – indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação;

VI – aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;

VII – decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

VIII – determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

IX – aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;

X – sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XI – autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – exercer outras atribuições previstas

Ver também

• Ministério Público do Estado

Ligações externas

• Página oficial