Cláusula de barreira
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Cláusula de barreira (também conhecida como patamar eleitoral, barreira constitucional, cláusula de exclusão ou cláusula de desempenho) é um dispositivo legal que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um determinado percentual de votos.[1][2]
Essa exigência de votação mínima pode ser feita pela legislação eleitoral de diversas maneiras. No Sistema proporcional, a cláusula de barreira exige que um partido político, coligação política ou federação partidária atinja um grau mínimo de votação para obter representação parlamentar. Esse número (ou percentual) mínimo de votos pode ser exigido no âmbito nacional ou em um âmbito mais restrito (departamento, estado, município).
A legislação também pode dispor um número máximo de votos que não serão considerados (uma fórmula negativa para uma regra similar), ou que cada membro da coligação deve atingir um número de votos sem os quais não será considerado representativo.
Efeitos
[editar | editar código-fonte]O efeito principal da cláusula de barreira é impedir a representação de partidos menores. Normalmente, as cláusulas são estabelecidas para buscar estabilidade no sistema eleitoral, negando representação a agremiações radicais ou para evitar que tenham representação de partido de aluguel - que, mesmo sem ter representação real junto à população, cumprem os requisitos legais para formar um partido legal e oferecem os benefícios da estrutura partidária em troca de dinheiro ou outro tipo de benefício.
Os efeitos colaterais da adoção da cláusula de barreira podem ser uma dificuldade na renovação das agremiações políticas e a subrepresentação de uma minoria que não atinge o patamar exigido (esta última pode ser reduzida se a legislação eleitoral permitir o voto preferencial).
Cláusula de Barreira pelo mundo
[editar | editar código-fonte]| País | Cláusula de Barreira |
|---|---|
| Alemanha | 5%[3][4] |
| Rússia | 5%[3][5] |
| Ucrânia | 4%[3] |
| Bulgária | 4%[3] |
| Suécia | 4% |
| Noruega | 4% |
| Itália | 3%[6] |
| Espanha | 3%[3] |
| Israel | 3,25%[7] |
| Brasil | 3%[a] |
| Portugal | Proibida constitucionalmente[3] |
Na Alemanha, adota-se o voto distrital misto. Não ganham representação no Bundestag ou nos parlamentos regionais dos Länder (Estados), os partidos que não alcançarem pelo menos 5% dos votos. Com a Reunificação da Alemanha em 1990, a referida norma foi mitigada , permitindo que o Partido do Socialismo Democrático, que reúne os ex-comunistas da Alemanha Oriental mantivessem sua representação.
Na Espanha, Noruega, Suécia, Polônia e em grande parte dos países da Europa, a cláusula de barreira varia de 3 a 4% dos votos. Na Dinamarca exige-se que os partidos alcancem 2% dos votos. Na Nova Zelândia o percentual exigido é de 5%. Na Turquia, para que se evitassem partidos extremistas, a cláusula foi fixada em 10% dos votos.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomenda que a cláusula de barreira não deve ser superior a 3%.[8]
Cláusula de Barreira no Brasil
[editar | editar código-fonte]Desenvolvimento histórico
[editar | editar código-fonte]Lei 9.096/1995
[editar | editar código-fonte]A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) previu uma cláusula de desempenho em seu art. 13[9]. Conforme o texto da lei, apenas os partidos que obtivessem pelo menos 5% dos votos válidos, na eleição da Câmara dos Deputados, teriam direito a funcionamento parlamentar[10].
A Lei 9.096 de 1995[11] previa que os partidos com menos de 5% dos votos válidos, na eleição da Câmara dos Deputados, não teriam direito a:
- representação partidária no Congresso Nacional;
- tempo de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV;
- recursos do fundo partidário;
- o espaço físico que a Câmara dos Deputados disponibiliza a todos os partidos políticos seria reduzido;
- direito a liderança, deputados em comissões e cargos na mesa diretora;
- Teriam estrutura menor na Câmara.
A constitucionalidade da referida norma foi contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1351, promovida pelo PCdoB com o apoio do PDT, PSB, PV, PSC, PSOL, PRB (atual Republicanos) e PPS (atual Cidadania) e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1354, promovida pelo PSC.
No final de 2006, um anos antes da entrada em vigor da referida cláusula de barreira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, conjuntamente, as referidas ADIs e declarou que a norma era inconstitucional. O STF considerou que a regra violava o artigo 17 da Constituição brasileira de 1988, restringindo a liberdade de criação de partidos políticos e a autonomia dos partidos.[12][13]
Nova proposta e aprovação
[editar | editar código-fonte]Em 2016, novas propostas de reforma política foram apresentadas, propondo, entre outras alterações na legislação eleitoral, a mudança para o sistema eleitoral de lista fechada, o fim das coligações em eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores), uma cláusula de barreira progressiva e a criação de um fundo eleitoral.[14] Posteriormente, a proposta de voto em lista foi substituída pelo sistema Distritão.[15] A mudança de sistema eleitoral acabou rejeitada, mas a cláusula de barreira e o fundo eleitoral foram aprovadas aprovados na Emenda Constitucional nº 97.
Emenda Constitucional 97/2017
[editar | editar código-fonte]A Emenda Constitucional 97/2017 criou uma cláusula de desempenho para que os partidos políticos ou federações partidárias tenham direito ao fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. A regra estabelece que os partidos devem eleger no mínimo 15 deputados federais, distribuídos por 1/3 das unidades da federação ou alcançarem 3% dos votos válidos, nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos por por 1/3 das unidades da federação, com no mínimo 2% dos votos válidos cada uma delas.[16]
Todavia, foi estabelecida uma regra de transição, pela qual o número de deputados federais e o percentual de votos válidos exigidos seriam exigidos de forma progressiva, até o ano de 2030. Na tabela a seguir, estão as regras de transição estabelecidas:
| Ano | % dos votos válidos[b] | Deputados federais[c] |
|---|---|---|
| 2018 | 1,5%[d] | 9 |
| 2022 | 2%[e] | 11 |
| 2026 | 2,5%[f] | 13 |
| 2030 | 3%[g] | 15 |
O deputado federal eleito por partido que não atinge os requisitos da cláusula de barreira tem o direito de se desfiliar do partido ou federação pelo qual foi eleito e se filiar a outro.[16]
Consequências
[editar | editar código-fonte]Eleições Gerais de 2018
[editar | editar código-fonte]Nas eleições de 2018, a cláusula de barreira entrou em vigor no Brasil, exigindo que os partidos tivessem pelo menos 1,5% dos votos válidos para deputado federal, com pelo menos 1% dos votos válidos em 1/3 das unidades da Federação ou elegessem 9 deputados federais, distribuídos em 1/3 das unidades federativas. Consequentemente, 14 dos 35 partidos políticos registrados no TSE em 2018 não superaram a cláusula de barreira, a saber: Rede, Patriota, PHS, PPL, PCdoB, PRP, PMN, PTC (atual Agir) e DC, que elegeram representantes para o Congresso Nacional, mas não superaram a cláusula de barreira e PRTB, PMB, PSTU, PCB e PCO, que não elegeram representantes e não superaram a cláusula de barreira.[17] Portanto, ficaram sem acesso ao Fundo Partidário e à Propaganda Eleitoral Gratuita entre 2019 a 2022.[17]
Em razão disto, alguns partidos foram incorporados a outros, para juntos superarem a cláusula de barreira. Em 2019, foram homologadas pelo TSE as incorporações do PPL pelo PCdoB[18], do PRP pelo Patriota[19] e do PHS pelo PODE.[20]
Consequentemente, o PCdoB e o Patriota superaram a cláusula de barreira ao somarem os seus votos aos dos partidos incorporados.
Outra consequência da cláusula de barreira é a possibilidade dos deputados federais eleitos pelos partidos que não superaram a cláusula de barreira se desfiliarem sem perder o mandato.[16] Por isso, todos os deputados eleitos pelo PMN, PTC e DC se desfiliarem destas siglas em 2019, deixando-as sem representantes no Congresso Nacional desde então.[21]
O único partido que não superou a cláusula de barreira e continuou tendo representantes no Congresso até o fim da 56° legislatura foi o Rede Sustentabilidade, que ingressou na Federação PSOL REDE em 2022 para ter acesso ao fundo partidário e o tempo de propaganda eleitoral na televisão e rádio.[22]
Eleições Gerais de 2022
[editar | editar código-fonte]Em 2021, os partidos DEM e PSL se fundiram para formar o atual UNIÃO. Entre as razões da fusão estava o temor de não atingirem a cláusula de barreira nas eleições gerais seguintes.[23]
Nas eleições de 2022, a cláusula de barreira passou a exigir que os partidos ou federações partidárias conquistassem 2% dos votos válidos na eleição da Câmara dos Deputados, com 1% dos votos válidos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação ou elegessem pelo menos 11 deputados federais distribuídos em nove unidades da Federação.[24]
Neste ano, 15 dos 28 entes políticos (partidos e federações partidárias) não atingiram a cláusula de barreira. São eles: PSC, Solidariedade, PROS, Patriota, NOVO e PTB, que elegeram representantes para o Congresso em 2022, mas não superaram a cláusula de barreira e PMN, Agir, DC, PRTB, PMB, PSTU, PCB, PCO e UP, que não superaram a cláusula de barreira e também não elegeram representantes para o Congresso Nacional em 2022.[25][26]
Consequentemente, alguns desses partidos buscaram fusões e incorporações para superar a cláusula de barreira.[27]
Em 2023 foram homologadas pelo TSE as incorporações do PROS pelo Solidariedade[28] e do PSC pelo PODE[29]. Igualmente, homologou-se a fusão entre o PTB e do Patriota para formar o PRD.[30]
Consequentemente, os partidos Solidariedade e PRD superaram a cláusula de barreira ao somarem os seus votos aos dos partidos incorporados.
Sendo assim, entre eleições de 2022 e as eleições de 2024, o número de entes políticos (partidos e federações) registrados no TSE caiu de 28 para 25.[31]
O único partido que não superou a cláusula de barreira e continuou tento membro no Congresso Nacional na 57ª legislatura foi o NOVO. O partido elegeu 3 deputados federais, mas não elegeu nenhum senador em 2022.[32] Todavia, em 2024, tinha 4 deputados federais e 1 senador.[33][34]
Eleições gerais de 2026 e 2030
[editar | editar código-fonte]| Eleição | Nº de entes políticos[h] | Nº de entes políticos no Congresso[i] |
|---|---|---|
| 2018 | 35[35] | 30[36] |
| 2020 | 33[37] | 24 |
| 2022 | 28[j][38] | 19[k] |
| 2024 | 25[l] | 16[m] |
A cláusula de barreira foi eficaz na diminuição no número de entes políticos no país. Entre 2018 e 2024, o número de partidos ou federações partidárias com representação no Congresso Nacional caiu de 30 para 16. No mesmo período, o número de entes políticos registrados no TSE (o que inclui os partidos extraparlamentares) caiu de 35 para 25.[39][40]
Em 2026, conforme exigência da cláusula de barreira, os partidos políticos ou federações partidárias que não obtiveram pelo menos 2,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada uma delas ou não elegerem pelo menos 13 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, ficarão sem direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito à propagada eleitoral no rádio e na televisão.[16]
A partir de 2030, aplicar-se-á a regra definitiva, que exigirá a eleição de 15 deputados federais, distribuídos por 1/3 das unidades da federação ou 3% dos votos válidos, nas eleições para a Câmara dos Deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada uma delas para que o partido tenha direito ao fundo partidário e acesso gratuito à propagada eleitoral no rádio e na televisão.[16]
Notas
- ↑ A cláusula de barreira brasileira, diferente de outros países, não impede que o partido conquiste cadeiras nas eleições, mas sim que tenha direito ao fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita
- ↑ na eleição da Câmara dos Deputados
- ↑ distribuídos por pelo menos 1/3 das unidades da federação
- ↑ com um mínimo de 1% dos votos válidos em 1/3 das unidades da federação
- ↑ com um mínimo de 1% dos votos válidos em 1/3 das unidades da federação
- ↑ com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em 1/3 das unidades da federação
- ↑ com um mínimo de 2% dos votos válidos em 1/3 das unidades da federação
- ↑ Apenas partidos e federações partidárias com registro no TSE. Partidos políticos em federações partidárias não são contados, visto que as federações atuam como um único partido no registro de candidatos, conquista de vagas e superação da cláusula de barreira
- ↑ São parlamentares os partidos com ao menos um representante no Congresso Nacional
- ↑ 32 partidos no total
- ↑ 23 partidos no total
- ↑ 29 partidos no total
- ↑ 20 partidos no total
Referências
- ↑ «Glossário Eleitoral explica o que é cláusula de barreira». 6 de setembro de 2023. Consultado em 16 de outubro de 2024
- ↑ «Cláusula de Barreira». Consultado em 16 de outubro de 2024
- ↑ a b c d e f Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. 176 páginas. ISBN 978-989-97225-7-6
- ↑ Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. pp. 177–78. ISBN 978-989-97225-7-6
- ↑ Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. 179 páginas. ISBN 978-989-97225-7-6
- ↑ Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. pp. 179–81. ISBN 978-989-97225-7-6
- ↑ Nicolau, Jairo (2 de setembro de 2015). Sistemas eleitorais. [S.l.]: Editora FGV. ISBN 9788522509867
- ↑ «Resolution 1547 (2007) State of human rights and democracy in Europe». Consultado em 12 de outubro de 2023
- ↑ BRASIL. «LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995»
- ↑ «Cláusula de barreira: entenda o que é e as mudanças propostas - Politize!». Politize!. 17 de outubro de 2016
- ↑ «Cláusula de barreira restringiria ação de 14 partidos se já estivesse em vigor». Política. 18 de setembro de 2016
- ↑ Folha Online - STF derruba cláusula de barreira
- ↑ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. «Plenário do STF considera "cláusula de barreira" inconstitucional»
- ↑ Por Estadão Conteúdo (4 de abril de 2017). «Um resumo das propostas da reforma política 2017». Consultado em 30 de dezembro de 2018
- ↑ Paula Adamo Idoeta (11 agosto 2017). «Por que a proposta do 'distritão' é tão criticada?». Consultado em 30 de dezembro de 2018
- ↑ a b c d e «Emenda Constitucional 97». Planalto. 4 de outubro de 2017. Consultado em 17 de outubro de 2022
- ↑ a b Agência Câmara Notícias (9 de outubro de 2018). «Sem votação mínima, 14 partidos ficarão sem recursos públicos». Consultado em 22 de janeiro de 2020
- ↑ «Plenário aprova incorporação do PPL ao PCdoB». Tribunal Superior Eleitoral. 28 de maio de 2019. Consultado em 3 de setembro de 2022
- ↑ «Plenário do TSE aprova incorporação do PRP ao Patriota». Tribunal Superior Eleitoral. 28 de março de 2019. Consultado em 3 de setembro de 2022
- ↑ «Plenário aprova incorporação do PHS ao Podemos». 19 de setembro de 2019. Consultado em 3 de setembro de 2022
- ↑ «Deputado federal Luiz Antônio se filia ao Partido Liberal». 21 de agosto de 2019. Consultado em 17 de outubro de 2022
- ↑ «PSOL e Rede apresentam pedido de registro de federação ao TSE». G1. Consultado em 24 de maio de 2022
- ↑ Moreira, João Almeida. «Direita cria maior partido do Brasil para fazer frente a Lula e Bolsonaro». DN. Consultado em 6 de outubro de 2021. Cópia arquivada em 6 de outubro de 2021
- ↑ Com dura cláusula de barreira, metade das siglas corre risco de acabar O Tempo. Consultado em 19 de outubro de 2021
- ↑ «12 partidos e federações alcançam cláusula de barreira; 16 partidos ficam de fora». Senado Federal do Brasil. 17 de outubro de 2022. Consultado em 17 de outubro de 2022
- ↑ «Pernambuco garante que o Avante atinja a cláusula de barreira». CBN Recide. 20 de dezembro de 2022. Consultado em 19 de dezembro de 2022
- ↑ «Cláusula de barreira: Patriota, PTB e PSC temem asfixia financeira e discutem fusão ou incorporação; entenda». G1. 10 de outubro de 2022. Consultado em 17 de outubro de 2022
- ↑ «Partido Republicano da Ordem Social (PROS) é incorporado ao Solidariedade». 14 de fevereiro de 2023. Consultado em 14 de outubro de 2024
- ↑ «TSE aprova incorporação do Partido Social Cristão pelo Podemos». 16 de junho de 2023. Consultado em 14 de outubro de 2024
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- ↑ «PTB e Patriota, PSL e DEM: partidos promoveram dez fusões em cinco anos para sobreviverem». 13 de novembro de 2023. Consultado em 9 de janeiro de 2024
- ↑ «Novo reelege Zema, mas encolhe na Câmara e não atinge cláusula de barreira». 3 de outubro de 2022. Consultado em 17 de outubro de 2024
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- ↑ «TSE diz que convidou os 35 partidos para acompanhar apuração de votos no domingo». G1. 26 de outubro de 2018. Consultado em 16 de outubro de 2024
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- ↑ «Eleições 2020: um terço dos partidos já estão aptos a receber recursos do Fundo Eleitoral». G1. 19 de agosto de 2020. Consultado em 16 de outubro de 2024
- ↑ «12 partidos e federações alcançam cláusula de barreira; 16 partidos ficam de fora». Senado Federal do Brasil. 17 de outubro de 2022. Consultado em 17 de outubro de 2022
- ↑ Tiago Mali (8 de julho de 2023). «Brasil deixa de ter o Legislativo mais fragmentado do mundo». País é ultrapassado pela Bélgica, depois de 19 anos na liderança; fim das coligações proporcionais foi fundamental. Poder360. Consultado em 16 de outubro de 2024
- ↑ Arthur Stabile; Paula Paiva Paulo (1 de setembro de 2024). «Por que o Brasil tem a eleição municipal com o menor número de candidatos em 16 anos». Reformas políticas reduziram o número de partidos e os levaram a apostar em candidaturas mais competitivas, segundo especialistas. Em 2024, serão quase 100 mil candidatos a menos do que em 2020, uma queda de aproximadamente 20%. G1. Consultado em 16 de outubro de 2024