Serviços de Alfândega (Macau)
Aspeto
Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China | |
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中華人民共和國澳門特別行政區海關 | |
Director-geral | Vong Man Chong |
Subdirectora-geral | Chau Kin Oi |
Natureza de serviços | Órgão com autonomia administrativa |
Ano de estabelecimento | 2001 |
Sede | Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I. SW, Macau |
Sítio oficial | http://www.customs.gov.mo |
Os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (SA) (em chinês: 中華人民共和國澳門特別行政區海關) é um serviço público do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, foi criado em 1 de Novembro de 2001. Os Serviços de Alfândega são liderados pelo Director-geral que é um dos titulares dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.
Atribuições
[editar | editar código-fonte]- Prevenir, combater e reprimir a fraude aduaneira;
- Contribuir para a prevenção e repressão dos tráficos ilícitos;
- Assegurar a supervisão das operações do comércio externo e contribuir para o seu desenvolvimento, consolidando a afirmação da credibilidade internacional da RAEM;
- Assegurar a protecção dos direitos da propriedade intelectual nos termos legais;
- Contribuir para o cumprimento dos deveres internacionalmente assumidos pela RAEM no domínio alfandegário;
- Contribuir para a segurança e protecção de pessoas e bens e para a boa execução da política de segurança interna da RAEM;
- Intervir na protecção civil da RAEM e em situação de emergência [1].
Legislação Orgânica
[editar | editar código-fonte]- Lei n.º 11/2001 [2]
- Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento Administrativo n.º 21/2001 [3]
- Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega
- Lei n.º 1/2002 [4]
- Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 9/2002 [5]
- Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
- Lei n.º 3/2003 [6]
- Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário
- Regulamento Administrativo n.º 4/2003 [7]
- Alteração do quadro de pessoal alfandegário e definição dos cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2003 [8]
- Aprova os modelos dos cartões de identificação para uso do director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM (SA), do pessoal dos mesmos Serviços que goza do estatuto de autoridade de polícia criminal, do pessoal alfandegário e do restante pessoal.
- Regulamento Administrativo n.º 1/2004 [9]
- Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
- Lei n.º 4/2006 [10]
- Alteração das escalas indiciárias de alguns grupos de pessoal dos serviços e corporações de segurança
- Lei n.º 2/2008 [11]
- Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança
- Regulamento Administrativo n.º 8/2008 [12]
- Ajustamento dos quadros de pessoal das Forças e Serviços de Segurança
- Regulamento Administrativo n.º 14/2008 [13]
- Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o Regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
- Regulamento Administrativo n.º 25/2008 [14]
- Alterações à organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega
- Ordem Executiva n.º 44/2010 [15]
- Quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega.
- Regulamento Administrativo n.º 4/2011 [16]
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 1/2004 que define o regime de ingresso e acesso nas carreiras do pessoal alfandegário
- Ordem Executiva n.º 65/2013 [17]
- Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega.
- Lei n.º 6/2017 [18]
- Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador
Estrutura orgânica
[editar | editar código-fonte]Director-geral | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Gabinete de Auditoria Interna | Conselho Administrativo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Conselho Disciplinar | Gabinete de Assessoria Técnica | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Subdirector-geral | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Divisão de Disciplina e Apoio Jurídico | Centro de Formação Alfandegária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Adjuntos de Director-geral (X2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Departamento de Gestão Operacional | Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços | Departamento d Propriedade Intelectual | Departamento de Inspecção Marítima | Departamento de Informática e de Comunicações | Departamento Administrativo e Financeiro | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Divisão de Planeamento Operacional | Divisão de Informações | Divisão de Inspecção | Divisão Técnica e de Contencioso | Divisão de Recursos Humanos | Divisão de Recursos Materiais | Divisão Financeira | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau | Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas | Divisão de Policiamento Marítimo | Divisão de Policiamento Litoral | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário das Portas do Cerco Posto | Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau | Flotilha de Meios Navais | Posto Alfandegário de Policionamento de Macau | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário do Porto Interior | Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin | Posto Alfandegário de Policionamento das Ilhas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário do Porto Exterior | Posto Alfandegário do Porto de Coloane e de Ká-Ho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau | Posto Alfandegário de Terminal Marítimo de Passageiros de Taipa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Posto Alfandegário de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
História
[editar | editar código-fonte]- 1822 – Fundação da Capitania dos Portos
- 1861 – Criação do Corpo de Polícia de Macau, Secção Marítima
- 1868 – Criação da Polícia do Mar, ficando na dependência do capitão do porto
- 1957 – Criação da Polícia Marítima e Fiscal1822
- 1975 – Criação das Forças de Segurança de Macau (FSM)1822
- 1976 – Polícia Marítima e Fiscal ficou sob o comando único das FSM1822
- 2001 – Extinção da Polícia e Fiscal e criação dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Mandatos de cada Director-geral
[editar | editar código-fonte]- Choi Lai Hang (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
- Lai Man Wa (20 de Dezembro de 2014 a 30 de Outubro de 2015 (Falecida durante o mandato) )
- Wong Sio Chak (Acumulação das funções a partir de 30 de Outubro de 2015)
- Vong Iao Iek (22 de Fevereiro de 2016 a 19 de Dezembro de 2019)
- Vong Man Chong (20 de Dezembro de 2019 até ao presente)
Categoria
[editar | editar código-fonte]- Director-geral
- Subdirector-geral
- Adjunto
- Intendente Alfandegário
- Subintendente Alfandegário
- Comissário Alfandegário
- Subcomissário Alfandegário
- Inspector Alfandegário
- Subinspector Alfandegário
- Verificador Principal Alfandegário
- Verificador de Primeira Alfandegário
- Verificador Alfandegário
Honras
[editar | editar código-fonte]- Em 2005, o Departamento da Propriedade Intelectual foi concedido a Medalha de Valor pelo Governo de Macau [19].
- Em 2017, a Equipa de Mergulhadores foi concedida a Medalha de Valor pelo Governo de Macau [20].
Equipamentos
[editar | editar código-fonte]Referêncais
[editar | editar código-fonte]- ↑ «Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 11/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 21/2001». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 1/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 9/2002». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 3/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2003». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Despachos CE». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 1/2004». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 4/2006». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 2/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 8/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 14/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 25/2008». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 44/2010». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2011». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 65/2013». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Lei n.º 6/2017». bo.io.gov.mo. Consultado em 9 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 84/2005». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020
- ↑ «Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 26/2018». bo.io.gov.mo. Consultado em 10 de setembro de 2020