Preço de Paridade de Importação

O Preço de Paridade de Importação, também conhecido como Preço de Paridade Internacional, ou apenas pela sigla PPI, é uma política de preços que foi implementada pela Petrobras em 2016, na gestão do governo Michel Temer. A politica estabelece que os preços dos derivados de petróleo praticados no país terão como base os custos totais de importação desse produto. Os novos preços têm como base dois fatores: a paridade com o mercado internacional - que inclui os custos de aquisição dos produtos, fretes de navios, transporte interno e taxas portuárias - e uma margem que será praticada para remunerar riscos inerentes à operação, como, por exemplo, volatilidade da taxa de câmbio e dos preços sobre estadias em portos e lucro, além de tributos.

Ao passo que a política de preços foi apontada como a responsável pela reestruturação das finanças da companhia, que obteve seguidos lucros recordes após um período de prejuízos bilionários, também foi alvo de contestação por diversos segmentos da sociedade devido a fortes altas que provocou no preço dos combustíveis pago pelos consumidores.

Contexto

Em 2014, no âmbito da Operação Lava jato, que investigava escândalos de corrupção na empresa, a Petrobras teve perdas bilionárias decorrentes de esquemas de desvios de dinheiro e superfaturamento de obras ao longo de anos. No balanço auditado de 2014, a empresa havia estimado um prejuízo de 6,2 bilhões de reais proveniente de operações fraudulentas envolvendo ex-diretores e empreiteiras investigadas pela Polícia Federal. Somou-se a isso a gestão da empresa durante o primeiro mandato do governo de Dilma Rousseff, onde a União, na condição de acionista majoritário, optou por represar aumentos no preço dos combustíveis como forma de segurar a inflação, porém comprometendo o caixa da estatal.

De 2011 a 2013, como o preço internacional do barril em alta, os lucros da exploração ainda eram suficientes para compensar as perdas pelo represamento de derivados importados e manter a empresa lucrativa. Em 2014, apresentou um saldo negativo de 21,5 bilhões de reais em 2014, ocasionado, principalmente, pela perda por impairment, sendo o primeiro déficit registrado desde 1991. O prejuízo foi maior no ano seguinte, quando atingiu um déficit de 34,8 bilhões, com o valor de mercado da empresa caindo mais de 30%. A desvalorização cambial fez o endividamento bruto da Petrobras, que tem grande parte de seu passivo em dólares, passar a marca de 500 bilhões de reais.

Esse conjunto de fatores motivou, em 2016, o sancionamento da Lei 13.303/2016 por Michel Temer. A lei, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, instituiu normas para as empresas públicas visando impedir a interferência política nas suas decisões, estabelecendo critérios técnicos para a indicação de diretores e conselheiros, além de contemplar mecanismos para proteger o interesse dos acionistas minoritários.

Em outubro de 2016, na gestão de Pedro Parente frente a companhia, entrou em vigor a política do PPI, que alterou a forma de calcular o combustível que sai das refinarias. O cálculo passou a ser feito com base no preço de aquisição do produto no mercado internacional (geralmente Houston, EUA) acrescido dos custos logísticos até o polo de entrega do produto, o que inclui o frete marítimo, tarifas portuárias e transporte rodoviário, além margens inerentes aos riscos da operação.

Nas gestões anteriores ao governo Temer, a definição do preço levava em conta a variação do preço do petróleo no mercado internacional e os custos de produção no mercado nacional. Assim, a estatal buscava atenuar os impactos das oscilações dos preços no mercado internacional para o consumidor doméstico. Em alguns momentos essa política reduzia o lucro potencial da Petrobras e até acarretava em prejuízos na empresa, que vendia os combustíveis no mercado interno por um valor abaixo do preço de importação.

Durante as gestões de FHC e Lula, a política de preços não era bem determinada. Os preços domésticos se aproximavam dos preços internacionais, porém com algum espaçamento. O governo aguardava uma tendência dos preços internacionais por um período para decidir como ajustar o valor. A rentabilidade perdida em momentos onde a alta no mercado internacional não era completamente internalizada era compensada por contenções no momento de baixar os preços domésticos. Na gestão Dilma, entretanto, predominou a prática do represamento, que, segundo um estudo da UFRJ, resultou numa perda de 98 bilhões de reais entre 2011 e 2014.

Consequências

Recuperação financeira da Petrobras

A política de preços foi tida como um dos pilares da reestruturação financeira da Petrobras, impulsionando os dividendoss pagos aos acionistas. Para a União, maior acionista da empresa, os dividendos são destinados a amortização da dívida pública, nos termos da Lei 9.530/1997. Nos anos seguintes a execução da política, os prejuízos acumulados pela estatal foram revertidos e a companhia obteve lucros recordes.

Em 2017, a Moody's e Standard&Poor's elevaram a nota da Petrobras, destacando a queda no seu endividamento. Em maio de 2018, voltou a ser a maior empresa brasileira de capital aberto em valor de mercado. Em 2021, registrou um lucro líquido de 106 bilhões de reais, o maior de sua história. No primeiro trimestre do ano seguinte, lucrou 8,6 bilhões de dólares, sendo a segunda empresa petrolífera com maior lucro líquido do mundo. Durante todo o ano de 2022, o lucro líquido registrado foi de 188 bilhões, estabelecendo um novo recorde para a empresa.

Escalada dos preços dos combustíveis

Evolução do preços dos combustíveis entre fevereiro de 2017 e abril de 2018, segundo a ANP

Em outubro de 2021, quando completou cinco anos da implementação do PPI, os combustíveis no Brasil acumularam alta real (acima da inflação) de mais de 30%. Nesse período, o gás de cozinha subiu 47%, o litro da gasolina 39% e do diesel 32%.

Aumento nos casos de acidente doméstico por queimadura

Com a alta no preço do botijão, muitos brasileiros de baixa renda passaram a usar álcool líquido, cuja venda havia sido liberada pela Anvisa em decorrência da pandemia de Covid-19, como alternativa ao gás de cozinha, o que provocou um aumento no número de acidentes domésticos. Um levantamento da Sociedade Brasileira de Queimaduras (SBQ), entre março e novembro de 2020, registrou 700 internações em decorrência de queimaduras causadas em incêndios por álcool, indicando em alguns estados um aumento de 40% em relação a quantidade habitual de ocorrências.

Mudanças na política de reajuste

Em julho de 2017, houve uma mudança na política de reajustes nas refinarias. Os reajustes passaram a ocorrer com uma frequência muito maior, por vezes até diariamente, porém, dentro de um limite de -7% a +7%, necessitando de uma autorização do Gemp (Grupo Executivo de Mercado e Preços) para ultrapassar essa margem. Segundo a diretoria da estatal, a "maior aderência dos preços do mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo" daria condições para a companhia competir "de maneira mais ágil e eficiente" e recuperar parte do mercado que vinha perdendo para os derivados importados.

Em setembro de 2018, a empresa foi pressionada a mudar a política novamente. Em 14 meses, o preço da gasolina já tinha sido reajustado 245 vezes. Com a nova política, os preços continuaram atrelados ao mercado internacional, mas passaram e ser atualizados com uma frequência menor, com intervalos de até 15 dias. O objetivo era amenizar a volatilidade para os consumidores. Em janeiro do mesmo ano, a empresa já havia feito alterações semelhantes para o botijão de gás, quando os reajustes passaram a ser trimestrais em vez de mensais.

Greve dos caminhoneiros

Ver artigo principal: Greve dos caminhoneiros no Brasil em 2018

Motoristas formam filas para abastecer em consequência da greve dos caminhoneiros.

Em 2018, intensificaram-se as tensões geopolíticas entre Israel, Palestina e Síria no Oriente Médio. Como resultado, a oferta mundial do petróleo despencou e o preço do barril encareceu. Acrescentou-se a isso o aumento dos juros do FED, que promoveu fuga de capitais das economias emergentes e provocou a desvalorização de suas respectivas moedas. Esses fatores conjunturais levaram a um aumento desenfreado no preço dos combustíveis no Brasil. A insatisfação gerada pelos reajustes diários desencadeou uma onda de protestos na classe dos caminhoneiros, culminando, em maio de 2018, em uma greve. Devido a grande dependência do transporte rodoviário de carga no Brasil, a greve provocou forte crise de desabastecimento em diversas classes de produtos, incluindo produtos perecíveis e insumos. Alguns estados chegaram a ter mais de 90% dos postos de combustíveis sem abastecimento, fazendo o preço do litro gasolina disparar. Na ocasião, o governo respondeu congelando por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba. A greve dos caminhoneiros durou dez dias e teve um impacto de 1,2 ponto porcentual do PIB, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

Sucessivas trocas no comando da empresa

As trocas na presidência no Conselho de Administração da Petrobras devido a pressões políticas causadas pelos aumentos dos preços ocorrem desde a gestão do presidente Michel Temer. Em junho de 2018, Pedro Parente pediu demissão em meio aos desgastes sofridos durante a greve dos petroleiros em razão da escalada dos preços dos combustíveis. A gasolina e o diesel haviam aumentado mais de 50% nos últimos 12 meses. Ivan Monteiro assumiu o seu lugar, sinalizando que manteria a política em curso.

Indicado pelo ministro da economia Paulo Guedes, Roberto Castello Branco foi o primeiro a assumir o cargo no governo Bolsonaro. No fim de 2020, quando a recuperação das cotações internacionais do petróleo fez os preços dos combustíveis dispararem no país, passou a ter desentendimentos com Bolsonaro, que o demitiu em fevereiro de 2021. Foi substituído pelo general Joaquim Silva e Luna, que assumiu em abril de 2021. Permaneceu no cargo até abril de 2022, quando entrou em conflito com Bolsonaro após um reajuste de 18% na gasolina, em função da disparada das cotações internacionais com o advento da invasão russa na Ucrânia. Seu sucessor, José Mauro Coelho, durou pouco mais de dois meses no cargo, tendo renunciado após a estatal anunciar um reajuste de 5,18% para a gasolina e 14,26% para o diesel, em junho de 2022, o que provocou pressões do presidente da República. Paes de Andrade foi o 4º presidente da estatal eleito em três anos.

Uma das razões apontadas para as várias substituições no comando da empresa foi a dificuldade em nomear um presidente que intervisse na formação dos preços. A Lei das Estatais sancionada por Temer dispõe de regras rígidas para indicações e prevê que o acionista controlador possa ser responsabilizado em caso de abuso de poder. Além disso, a Lei das S/A também prevê a responsabilização para medidas que não tenham por objetivo o interesse econômico da empresa. Isso levou o líder do governo, Ricardo Barros, a preparar uma medida provisória para flexibilizar a Lei das Estatais. A proposta foi barrada no Planalto devido ao impasse entre alas do governo, que respondeu a escalada dos preços com a PEC dos Combustíveis, que abriu uma exceção para o teto de gastos para compensar os estados que zerassem o ICMS sobre o óleo diesel e o gás de cozinha.

Manifestações

O PPI divide opiniões entre associações, sindicatos, políticos e especialistas. Contrários a política de paridade internacional alegam que ela impulsiona o lucro dos acionistas às custas dos altos preços pagos pelo consumidor, deixando a função social da empresa em segundo plano. Por outro lado, seus defensores afirmam que ela atrai investimentos, garante o abastecimento e estimula a concorrência.

Contrárias

Com a forte alta no preço dos combustíveis, a pauta entrou no centro das discussões no contexto da eleição presidencial de 2022 e alguns candidatos se opuseram ao PPI.

Jair Bolsonaro afirmou em março de 2022 que "a paridade do preço internacional é errada". Em junho criticou publicamente os lucros da empresa após o anúncio de um novo reajuste durante um evento evangélico em Manaus: "Conversei ontem com o líder do governo e com o presidente da Câmara para gente abrir uma CPI 2ª feira. Vamos para dentro da Petrobras. É inadmissível com uma crise mundial a Petrobras se gabar dos lucros que tem. Só no 1º trimestre foram R$ 44 bilhões de lucro." Em outra ocasião, criticou os acionistas minoritários da estatal: "Grande parte dos minoritários [são] empresas de fundo de pensão dos Estados Unidos que ganham em média R$ 6 bilhões por mês. Dinheiro de vocês que botam combustível nos carros".

Lula também se posicionou contrariamente ao PPI, anunciando que modificaria a política de preços caso eleito: "Essa história de PPI é para agradar os acionistas, em detrimento dos 230 milhões de brasileiros".

Outro candidato a também se manifestar contra a política foi Ciro Gomes. Em entrevista ao InfoMoney, seu assessor econômico Mauro Benevides afirmou que o aumento da arrecadação do governo decorrente da geração de dividendos da Petrobras para a União tem a contrapartida da elevação da despesa com juros, devido ao aumento da taxa Selic pelo Banco Central como resposta ao processo inflacionário desencadeado pelos combustíveis: "Aí dizem que a Petrobras devolveu R$ 22 bilhões em dividendos para a União. Pois é, devolveu R$ 22 bilhões, aumentou a inflação, o Banco Central aumentou a taxa de juros, e elevou o juros para R$ 700 bilhões."

A Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPT) e a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) lançaram manifestos contra a política de preços.

Em março de 2022, a Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava) chegou a entrar com uma ação no TRF da 1ª Região contra a Petrobras, pedindo a suspensão do PPI.

Favoráveis

Uma das justificativas para a manutenção da PPI é que, embora o Brasil seja autossuficiente em petróleo, é dependente da importação de seus derivados. A razão para isso seria o fato da estrutura do parque de refino ser inadequada para refinar parte do petróleo que é extraído. Na década de 1970, a produção nacional de petróleo não era considerável e muitas refinarias foram projetadas para refinar um petróleo de menor densidade que vinha, em sua maior parte, do Oriente Médio.

Com a Petrobras cobrando os preços abaixo do praticado no mercado internacional, os importadores privados poderiam sair do mercado. Em nota, a Petrobras sustentou que o alinhamento aos preços internacionais garante que não haja riscos de desabastecimento ao mercado brasileiro. A empresa também destacou que o seu lucro alavanca os dividendos pagos à União e demais investidores.

“ "Preços desalinhados ao valor de mercado não só comprometem a capacidade de investimento da indústria, o que pode levar à obsolescência e ao desabastecimento, como inviabilizam que importadores e outros refinadores atendam o mercado brasileiro." ”

—  Petrobras, em nota.

Alterações propostas

Foi aprovado em março de 2022 no Senado, por 61 votos favoráveis a oito contrários, o Projeto de Lei 1.472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT), que altera o modelo de precificação dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização para amortecer as flutuações do preço. O fundo de estabilização seria usado como uma poupança para viabilizar o estabelecimento de bandas de preços, onde haveriam limites para a variação dos reajustes. O texto também propõe que os custos internos de produção sejam incluídos como componente da formação dos preços. Como estes custos são desindexados do câmbio, o preços seriam puxados para baixo. O projeto está pendente na Câmara dos Deputados.

Anúncio do fim do PPI

No dia 16 de maio de 2023, foi anunciado pela Petrobras o fim do PPI. Sem indicar de forma clara como será o cálculo de precificação, empresa comunicou que a nova política leva em consideração o “custo alternativo do cliente” e o “valor marginal para a Petrobras” como referências de mercado: “O custo alternativo do cliente contempla as principais alternativas de suprimento, sejam fornecedores dos mesmos produtos ou de produtos substitutos”, enquanto o valor marginal é “baseado no custo de oportunidade dadas as diversas alternativas para a companhia, dentre elas, produção, importação e exportação do referido produto e/ou dos petróleos utilizados no refino”. Ainda segundo a nota, “os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”. O presidente da empresa, Jean Paul Prates, afirmou que a Petrobras, apesar da mudança, continuará seguindo a referência do mercado internacional e mantendo a competitividade interna.